- Relator(a)
- TEORI ZAVASCKI
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 06/08/2013
- Data de publicação
- 20/08/2013
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.947, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 06/08/2013, p. 20/08/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO IRREGULAR DE VALORES. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. INGERÊNCIA ESTATAL NA ATIVIDADE PRIVADA E OFENSA À LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 771.477-RG (TEMA 655). OFENSA AO ART. 5º, LVIII, DA CONSTITUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(ARE 754947 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)
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