Supremo Tribunal Federal

HC 196.288

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 27/05/2021

STF – HC 196.288, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/03/2021, p. 27/05/2021

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva. (HC 196288, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)

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