JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.245.983

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/03/2021
Data de publicação
26/03/2021

STF – ARE 1.245.983, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15/03/2021, p. 26/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art, 317, §1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 1245983 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021)
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