Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.699

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 11/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.699, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 11/09/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Magistério. Adicional noturno. Proventos discrepantes em razão do turno de trabalho. Isonomia. Súmula 280. 3. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento. (ARE 762699 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 780.376

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 04/02/2014

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Adicional noturno. Aplicação conforme legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 6.672/74 e 10.098/94). 3. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 780376 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado e…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.806

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 03/09/2013

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Isonomia. Vencimentos. Enunciado n. 339 da Súmula do STF. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 762806 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2013 …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.493

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 03/12/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL NOTURNO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994 E LEI ESTADUAL Nº 6.675/1974. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo r…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 778.130

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/08/2014

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual nº 10.098/1994 e Lei estadual nº 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 778130 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.570

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 05/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LEIS ESTADUAIS 6.672/1974 E 10.098/1994 DO RIO GRANDE DO SUL. REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas