Supremo Tribunal Federal

HC 196.428

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/03/2021
Data de publicação: 18/03/2021

STF – HC 196.428, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/03/2021, p. 18/03/2021

Ementa

EMENTA: Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Fato que inviabiliza o conhecimento do presente recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (HC 196428 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021)

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