Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.657

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 03/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.657, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 10/09/2013, p. 03/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não há questão constitucional a ser decidida neste processo, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo na Lei nº 10.790/2003 e no acervo probatório constante dos autos. Agravo regimental desprovido. (ARE 647657 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)

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