Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.547

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 16/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.547, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 01/10/2013, p. 16/10/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ANÁLISE DA LEI 10.790/2003 E DOS FATOS DA CAUSA. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE, PARA, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (RE 677547 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013)

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