AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 742313 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013)