Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.715

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2013
Data de publicação: 14/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.715, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 17/09/2013, p. 14/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOLDO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 751715 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 11-10-2013 PUBLIC 14-10-2013)

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