HC 190.321
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 15/12/2020
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Execução Penal. Pandemia do COVID-19. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não …