Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.878

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/09/2013
Data de publicação: 08/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 751.878, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/09/2013, p. 08/10/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Abono de permanência. 2. Reajuste e reflexos em férias e 13º salário. Alegação de violação do princípio constitucional da legalidade. 3. Súmula 636. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 751878 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-10-2013 PUBLIC 08-10-2013)

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