Supremo Tribunal Federal

HC 197.553

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 04/06/2021

STF – HC 197.553, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/03/2021, p. 04/06/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Ausência de comprovação nos autos de que o réu se dedicava a atividade criminosa. Precedentes. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 197553 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021)

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