- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 22/02/2011
- Data de publicação
- 15/03/2011
STF – AI 817.531, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 15/03/2011
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO NO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. DANO MORAL. CF/88, ART. 37, § 6º. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. A análise da indenização por danos morais pressupõe, no caso, o reexame do conjunto fático-probatório. Alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta, reflexa. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 817531 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-02 PP-00537)
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