JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ACO 2.076

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/03/2021
Data de publicação
15/04/2021

STF – ACO 2.076, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021, p. 15/04/2021

Ementa

EMENTA: LIMINAR – OBJETO – PERDA SUPERVENIENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAUSALIDADE – POSSIBILIDADE. Não obstante a perda superveniente de objeto em virtude do implemento de medida liminar, é possível aferir a parte responsável por dar causa ao processo, sendo cabível a fixação de honorários sucumbenciais. (ACO 2076 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)
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