AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.977

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO MINISTERIAL – MINORANTE DO ART. 159, §4º, DO CP – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – BENESSE DECOTADA – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO/ DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CORRÉUS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA CIVIL – VALIDADE – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AUTOR – INOBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 226 DO CPP – IRRELEVÂNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PENAS-BASE – OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – RECURSOS DEFENSISVOS DESPROVIDOS”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 766977 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 07-11-2013 PUBLIC 08-11-2013)