Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.761

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/10/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.761, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/10/2013, p. 25/11/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Procurador de Estado. 3. Vedações estatutárias para exercício de cargo público. Advocacia fora das atribuições funcionais. 3. Liberdade de conformação do poder constituinte derivado. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 646761 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

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