Supremo Tribunal Federal

MS 36.173

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/03/2021
Data de publicação: 02/07/2021

STF – MS 36.173, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/03/2021, p. 02/07/2021

Ementa

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9. Segurança concedida. (MS 36173, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 36.402

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2023

EMENTA: Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. Impossibilidade. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirma…

Ver ementa completa →

MS 36.496

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/03/2021

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança jurídica e transversalidade dos acordos de leniência. 10. Segurança concedid…

Ver ementa completa →

MS 31.706

Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 22/03/2021

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LEI N. 8.443/1992. PEDIDO DE REEXAME EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DO TCU. DEVOLUÇÃO DE VALORES APÓS RECONHECIMENTO DE IRREGURALIDADES CONTRA O ERÁRIO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92, o pedido de reexame se mostra viável para impugnar decisões tomadas em procedimentos de atos sujeitos a registro e a…

Ver ementa completa →

MS 36.526

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/03/2021

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA DIRETAMENTE COM O TCU. PARECER FAVORÁVEL DA ÁREA TÉCNICA DO TRIBUNAL E DO MINIS…

Ver ementa completa →

MS 37.649

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/03/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS CONTROVERTIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37649 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-03-2…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas