Supremo Tribunal Federal

MS 36.496

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/03/2021
Data de publicação: 02/07/2021

STF – MS 36.496, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 30/03/2021, p. 02/07/2021

Ementa

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança jurídica e transversalidade dos acordos de leniência. 10. Segurança concedida. 11. Agravos regimentais prejudicados. (MS 36496, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021)

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