Supremo Tribunal Federal

ARE 650.566

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STF – ARE 650.566, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24/04/2012, p. 22/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 650566 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 24-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

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