Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.785

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.785, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) cobrada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Natureza jurídica de taxa. Necessária observância ao princípio da legalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 763785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

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