Supremo Tribunal Federal

ARE 674.103

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 18/06/2013

STF – ARE 674.103, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03/05/2012, p. 18/06/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. (ARE 674103 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)

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