EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.674

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO APÓS A PRORROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 708674 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)