Supremo Tribunal Federal

RE 1.296.158

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2021
Data de publicação: 15/04/2021

STF – RE 1.296.158, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/04/2021, p. 15/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1296158 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)

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