AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.710

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefício. Índice de reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 686.143/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo “à possibilidade, ou não, de ser determinada em juízo a equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal dos benefícios previdenciários”, dado o caráter infraconstitucional do tema. 2. Agravo regimental não provido. (RE 626710 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2013 PUBLIC 12-03-2013)