EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.070

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ICMS – MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – ALEGADA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE REFERIDA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMOU NA APRECIAÇÃO DO RE 598.677-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 598070 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013)