Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.386

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 15/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.386, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 15/04/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO EM QUE FOI INICIADA A EXECUÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 9.532/2008. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 723386 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2013 PUBLIC 15-04-2013)

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