RE 614.135

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESPÉCIES DE CONTRIBUINTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM COM PRECISÃO O ELEMENTO QUE JUSTIFICARIA A IGUALDADE DE TRATAMENTO. As razões de agravo regimental não indicam com precisão o ponto de similitude entre as instituições financeiras e os demais contribuintes, nem a razão pela qual esse ponto seria o critério determinante à aplicação de regimes idênticos de apuração do Imposto sobre a Renda, considerado o efeito que a provisão para créditos de duvidosa ou difícil liquidação têm na composição dos ingressos patrimoniais. Ao caso se aplica a orientação firmada na Súmula 284/STF, sob pena de violação do art. 150, § 6º da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 614135 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012)