HC 198.856

EMENTA: PRESCRIÇÃO – PRAZO – IDADE – CONSIDERAÇÃO. Na redução do prazo prescricional, considera-se a idade do agente no momento da sentença condenatória – artigo 115 do Código Penal. HABEAS CORPUS – OBJETO – LIBERDADE DE IR E VIR. O habeas corpus, ação constitucional voltada à preservação da liberdade de locomoção, não é instrumento adequado a restabelecer capacidade eleitoral passiva. (HC 198856, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)