HC 199.239

EMENTA: HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Ante conteúdo de conversas mantidas por meio de aplicativo de celular, revelada liderança de organização criminosa, possível é concluir no sentido da periculosidade suficiente ao respaldo da prisão preventiva. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A existência de filho adolescente não atrai custódia domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida. (HC 199239, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021)