AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 475.628

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. 1. Nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso adequado para atacar a decisão em que se nega seguimento ao recurso especial é o agravo de instrumento, o qual deve ser interposto ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (RE 475628 AgR-ED-ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)