RCL 42.211

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual. Conflito de competência. Alegada ofensa à ADI 5.326-MC. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 42211 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021)