Supremo Tribunal Federal

HC 199.056

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2021
Data de publicação: 30/04/2021

STF – HC 199.056, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/04/2021, p. 30/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 199056 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021)

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