Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.496

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/10/2013
Data de publicação: 25/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 629.496, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 01/10/2013, p. 25/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 328, CAPUT, E 328-A DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 629496 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-10-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 24-10-2013 PUBLIC 25-10-2013)

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