Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/05/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 314.631, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 14/05/2013, p. 29/05/2013

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO EM GRÃO. TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 1.899/81. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 531/94. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 314631 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)

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