AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 530.331

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. TRIGO EM GRÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PORTARIA 938/1991 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Entendimento contrário do adotado pelo aresto impugnado, no caso, exigiria o reexame da legislação ordinária pertinente (cotejo entre a Portaria 938/1991 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a Lei 3.244/1957, o Decreto-Lei 37/1966 e o Código Tributário Nacional). Tal providência é vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 530331 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-169 DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 EMENT VOL-02579-01 PP-00099)