AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 429.158

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – SUSPENSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO – MEDIDA PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.667/DF, concluiu pela possibilidade de se disciplinar matéria tributária por meio de medida provisória. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 429158 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013)