Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 485.971

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 20/06/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 485.971, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 28/05/2013, p. 20/06/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 485971 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 19-06-2013 PUBLIC 20-06-2013)

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