AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.938

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CARREIRA DE MAGISTÉRIO – PROFESSORES EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO – APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 722938 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 27-06-2013 PUBLIC 28-06-2013)