Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.109

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.109, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 18/06/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI 1.154/1975 DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2009. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, no que se refere ao caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário, a inviabilizar-lhe o trânsito. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 615109 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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