Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.084

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2013
Data de publicação: 15/08/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 391.084, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 25/06/2013, p. 15/08/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. LEI 7/73 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RE 602.347-RG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 20/11/2009. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 391084 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013)

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