RHC 198.981

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SE REVELOU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. DOSIMETRIA DA PENA QUE ESTÁ LIGADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. VIA NÃO ADMITIDA. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES REQUER A ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, O QUE INCABÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 198981 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021)