Supremo Tribunal Federal

RCL 45.456

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2021
Data de publicação: 14/06/2021

STF – RCL 45.456, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 12/05/2021, p. 14/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se incabível o manejo de reclamação com base em paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo em que o reclamante nem sequer foi parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 45456 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RCL 55.968

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/12/2022

EMENTA: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARADIGMA DESTITUÍDA DE EFEITOS VINCULANTE. PROCESSO DO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte considera incabível o manejo da reclamação proposta para garantir a autoridades de suas decisões quando a decisão paradigma invocada não possui efeito vinculante e foi proferida em processo no qual os litigantes não…

Ver ementa completa →

RCL 45.538

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 03/05/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL APONTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de exigir, como requisito para o cabimento da reclamação, que haja aderência estrita entre o ato reclamado e o aresto tido por …

Ver ementa completa →

RCL 46.946

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/05/2021

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 2. Civil e Processual Civil. 3. Inépcia da inicial. Ausência de indicação de paradigma com efeito vinculante. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 46946 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-1…

Ver ementa completa →

RCL 35.253

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 08/06/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFEITOS VINCULANTES. RECLAMANTE QUE NÃO FOI PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É incabível a reclamação que tenha por paradigmas decisões do STF que possuem efeitos, tão somente, inter partes, e n…

Ver ementa completa →

RCL 65.489

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 04/04/2024

EMENTA: RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PARADIGMA DESTITUÍDO DE EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processamento da reclamação constitucional com vistas à preservar a autoridade de decisão desta Corte pressupõe que a decisão supostamente vulnerada tenha sido proferida com efeito vinculante ou, se proferida em processo subjetivo, que as partes litigantes tenham integrado a relação processual. Essa não é a hipótese dos autos. 2. Po…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas