RCL 35.253

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA SEM EFEITOS VINCULANTES. RECLAMANTE QUE NÃO FOI PARTE OU TERCEIRO INTERESSADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – É incabível a reclamação que tenha por paradigmas decisões do STF que possuem efeitos, tão somente, inter partes, e não consta dos autos que as reclamantes tenham sido partes ou terceiras interessadas nas relações processuais nos paradigmas citados e supostamente contrariados. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 35253 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020)