JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 26.794

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
12/05/2021
Data de publicação
21/05/2021

STF – MS 26.794, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE OBJETO. Ocorre o prejuízo do mandado de segurança quando regulamentada a matéria, pelo Conselho Nacional de Justiça, em âmbito nacional. (MS 26794 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)
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