SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 594.058

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES APLICÁVEIS. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a questão relativa à definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real, trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 594058 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 06-09-2013 PUBLIC 09-09-2013)