Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.534

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/08/2013
Data de publicação: 06/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.534, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 20/08/2013, p. 06/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 723534 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013)

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