Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.135

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/08/2013
Data de publicação: 07/10/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.135, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/08/2013, p. 07/10/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Natureza jurídica das parcelas transacionadas. 3. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 587135 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013)

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