AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 750.213

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 4.717/1965. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão do Tribunal a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido. (RE 750213 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)