Supremo Tribunal Federal

AI 823.850

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 25/04/2011

STF – AI 823.850, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 25/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 636/STF. 1. Ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. 3. Incidência da Súmula 636/STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 823850 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-02 PP-00332)

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