EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.410

EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Inconstitucionalidade progressividade. Aplicação da menor alíquota. Repercussão geral no RE nº 602.347. Devolução dos autos à origem. 1. A única questão discutida no recurso extraordinário diz respeito à possibilidade de cobrança do IPTU pela menor alíquota de lei declarada inconstitucional - em virtude da progressividade. Essa matéria teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 602.347/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para se tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão monocrática proferidos e se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC. (RE 443410 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)